CPI da Pedofilia entrega relatório final 
 
Com 233 páginas e 36 recomendações para serem colocadas em prática pelas diversas esferas de poder e pela sociedade civil, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa, que apurou, durante 12 meses, crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes no Pará, entregou nesta quinta-feira, 25, o relatório final contendo um balanço e as conclusões dos trabalhos; um diagnóstico sobre a situação de violência contra menores no Estado e, ainda, medidas para combater esses crimes, que no Pará já são 100 mil em cinco anos.
A sessão foi aberta pelo presidente da Casa, deputado estadual, Domingos Juvenil (PMDB) e a mesa contou com a participação de representantes do Governo do Estado, Senado Federal, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público, Polícia Rodoviária Federal, Confederação Nacional dos Bispos do Brasil e Ordem dos Advogados do Brasil.  
Coube ao relator da Comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS) à apresentação do documento, que trouxe como principais conclusões a confirmação da existência de uma rede de tráficos de adolescentes no Estado, com as autoridades não investigando com determinação suficiente a maioria dos casos. A CPI também constatou a existência no Pará de uma rede de disseminação de material pornográfico, tendo crianças e adolescentes como protegonistas, na maioria das vezes. Foi constatado ainda que 81% dos casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes são praticados no seio familiar e que o Estado, através de suas instituições, ainda não despertou completamente para esse tipo de violência.
 Como recomendações, o relatório apresentou 36 propostas baseadas em três linhas: no combate à impunidade, na participação da sociedade no combate aos crimes e no aparelhamento do Estado a fim de assegurar apoio e proteção às vítimas. 
Jordy agradeceu o empenho e apoio dos órgãos, entidades e de todos que colaboraram com os trabalhos e disse que a CPI teve como principal mérito trazer à tona e ao debate da sociedade um tema que estava escondido nas profundezas do subterrâneo. Criticou as instituições que não cumprem o seu papel, pedindo desculpas à sociedade por estas terem deixado a situação chegar ao ponto que chegou, mas elogiou o trabalho dos órgãos e entidades que ajudaram nos trabalhos da CPI, classificado por ele, de complexo e difícil.
Em 12 meses de trabalho, a CPI visitou 47 municípios, realizou 64 audiências e 25 diligências. Recebeu 842 denúncias, ouviu 173 depoimentos e investigou 148 acusados. Desses, 52 foram indiciados e seis prisões preventivas foram decretadas. “Em todos os casos investigados (148), a CPI concluiu pela culpabilidade dos acusados”, disse, voltando a cobrar do poder judiciário  mais agilidade na punição dos culpados.
Como exemplo da impunidade, ele citou um caso ocorrido em Itaituba, envolvendo um empresário de casas noturnas, de apelido “Batygirl”, que chegou a ser preso por crime de pedofilia pelo juiz local, mas foi solto pelas Câmaras Reunidas do TJE. “Não estou dizendo que foi isso que ocorreu, mas para a população local, esse empresário comprou o poder judiciário”, ressaltou 
Outro exemplo citado foi o de um pai que confessou ter abusado  sexualmente da filha de sete anos e nada aconteceu, com ele continuando solto pelas ruas de Marituba. “Para onde vai a nossa angústia e de que adianta a nossa consternação, se nada acontece com esses criminosos”, perguntou.
Mesmo diante dessa realidade, Arnaldo Jordy considera que a CPI produziu resultados positivos, entre eles, da sociedade denunciar mais. No período de 2005/2008, a média de prisão sobre esses casos era de 337 casos/ano. Com a CPI (no ano de 2009), essa média aumentou para mais de 960 prisões. Além disso, levou à renúncia um deputado estadual e ouviu acusados de todas as profissões e classes sociais, com mais de 20 deles com pedido de prisão preventiva.
No caso do judiciário, somente em Belém, no período de 2005/2008, foram 1990 denúncias notificadas e no mesmo período apenas 13 sentenças de condenação (menos de 1% dos casos). Já em 2009, ano de funcionamento da CPI, o número de sentenças subiu para 60.
TJE alega falta de estrutura
A desembargadora Wânia Silveira, representante do Tribunal de Justiça do Estado, elogiou os trabalhos da CPI e disse que o TJE vem cumprindo o seu papel no combate à impunidade e que, se mais não acontece é por falta de estrutura e de funcionários. “O Estado tem as suas deficiências, mas agradecemos quando somos cobrados”, disse.   
No caso “Batygirl”, ela explicou que ele solto porque as Câmaras Reunidas se basearam no princípio da presunção de inocência, a partir de entendimento jurisprudencial de que todos têm direito de recorrer em liberdade até a última instância. “A lei não é feita por nos, apenas temos que cumpri-la”, explicou.
O bispo do Marajó, Dom Luiz Azcona, autor das primeiras denúncias de abuso sexual contra menores, também fez cobranças ao judiciário, lamentando o baixo número de processos formalizados nos crimes contra crianças e adolescentes.
Como foram registradas 25 mil denúncias em cinco anos no Pará, ele questionou sobre quem vai fazer justiça a todos esses casos, pedindo que seja feita alguma coisa para que esses casos não fiquem impunes. “Essas pessoas têm que ser reconhecidas como cidadãos que precisam de justiça’, ressaltou, perguntando quem vai fazer justiça no caso do ex-deputado Seffer e de João Carlos Carepa (irmão da governadora), ambos acusados de abuso sexual contra menores.
Dom Azcona pediu que esses casos envolvendo crianças e adolescentes não fiquem como um apêndice do judiciário, mas que tenham um tratamento especial por se tratar de um problema muito grave, lembrando a situação de abandono do Marajó, onde há carência de políticas públicas nessa área.
O governo do Estado foi representado pelo secretário adjunto de justiça, José Sales.
  
Abaixo as recomendações apresentadas pelo relatório:  
1- Solicitação pela Alepa à Secretaria de Saúde do Estado de um Plano de Ação voltado ao enfrentamento da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, com o resultado dos programas sendo divulgado no site da Secretaria.
2 Promoção pelo poder executivo da capacitação técnica dos profissionais de educação, saúde, assistência social e turismo para que atuem na prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com ênfase nos educadores e agentes comunitários de Saúde;
3 - Estruturação da Estratégia Saúde da Família pela Sespa;
4 - Implantação dos Centros de Assistência Social Municipais com equipes de profissionais permanentemente a disposição desses centros.
5 – Ampliação do programa Escola de Portas Abertas pela Secretaria Estadual de Educação.
6– Prioridade à execução do projeto Escola Saudável que Protege, que prevê a articulação de diversas ações em saúde e educação no ambiente escolar;
7 – Fortalecimento da Rede de Proteção para o enfrentamento da exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes.
8  - Criação de um Sistema de banco de dados integrado que priorize o conhecimento da realidade de exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes, em cada município.
9 – Criação dentro de uma das secretarias do Estado, de uma Diretoria ou Coordenadoria voltada a proteção de crianças e adolescentes;
10- Criação de delegacias especializadas em crimes contra crianças e adolescentes em pólos regionais: Marabá, Altamira, Santarém, Bragança, conforme a emenda parlamentar já aprovada em 2010;
11 –Fortalecimento, ampliação e interiorização do programa PROPAZ nos municípios de Marabá, Santarém e Bragança, conforme emenda parlamentar aprovada no orçamento 2010;
12 –Capacitação permanente dos integrantes dos órgãos do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) quanto ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;
13 – Garantia de retaguarda financeira ás vítimas de violência sexual, além da garantia do apoio psicossocial, com profissionais da área para suprir o atendimento às vítimas;
14– Aporte de recursos financeiros aos seguintes programas: PPCAAM – Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte; PROVITA – Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos para garantir pronto atendimento para as crianças, adolescentes, testemunhas e pessoas que denunciam e são ameaçadas;
15 – Ampliação do número de Delegacias de Polícia nos municípios do estado do Pará, com realização de concursos públicos para as carreiras finalísticas deste órgão;
16 –Instalação de comarcas de judiciais nos 33 municípios descobertos;
17 –Realização de concurso público para o preenchimento de vagas para a Defensoria Pública.  
18 – Ampliação pela Defensoria Pública do NAECA voltado às crianças e aos adolescentes vítimas de crimes sexuais, e que garanta o patrocínio judicial, caso necessário, através do instituto processual da assistência de acusação;
19 - Municípios devem garantir infraestrutura básica aos conselhos tutelares
20 - Municípios devem garantir a instalação de conselhos tutelares nos municípios que ainda não possuem conselhos tutelares;
21 –Os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) que venham a ter pessoas de seus quadros envolvidos em crimes desta natureza devem apurar imediatamente as denúncias em nível administrativo, com envio dos procedimentos ao Ministério Público, além de afastar preventivamente das funções as pessoas envolvidas;
22 – Efetivação do Plano Estadual de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com previsão orçamentária para as ações previstas;
23  – Promoção de encontros setoriais entre o Poder Público (Judiciário, Legislativo e Executivo) e a sociedade, objetivando a constante e permanente discussão do problema e prestação de contas á sociedade do que está sendo realizado;
24 - O Tribunal de Justiça deve regulamentar a oitiva de adolescentes em juízo, para que não seja realizada na presença dos acusados pelos crimes;
25 – Implementação, no interior do Estado, de programas e políticas de atendimento com acompanhamento direto de vítimas de violência sexual e seus familiares, a fim de evitar situações de constrangimento e cerceamento do direito de defesa;
26 – Garantia de investimentos para que a Secretaria de Educação (Seduc) realize debates sobre crimes sexuais em todas as escolas públicas do Estado;
27 - Desmembramento da Delegacia de Proteção a Crianças e Adolescentes da Delegacia de Apuração de Atos Infracionais, seguindo o modelo já adotado na distribuição no Ministério Público e Judiciário;
28 – Recomendação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que emita resolução orientando sobre a condução de inquéritos relativos à violência sexual contra crianças e adolescentes;
29 – Orientação aos Executivos Estadual e municipais que somente sejam elaborados planos de enfrentamento mediante garantia orçamentária para sua implementação;
30- Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual seja pautado no Orçamento do Estado para 2011;
31 – Recomendação à ABIH, PARATUR e organizações da sociedade civil para que elaborem e implementem um Código de Posturas de enfrentamento ao turismo sexual;
32  - Recomendado a todos os profissionais da delegacia de proteção sejam selecionados de acordo com o perfil necessário a esta atividade;
33 – Recomendação ao Executivo Estadual que todas as ações de enfrentamento à violência sexual sejam conduzidas de forma estratégica pela Secretaria de Governo, seguindo modelo semelhante adotado pelo Governo Federal;
34 – Recomendação à Sespa e ao CPC Renato Chaves que firmem convênio e promovam formações para atendimento emergencial e em saúde de criaças e adolescentes vítimas de abuso e violência sexual.
35 – Fortalecimento das ações das ONG’s que atuam nesta área.
36 – Aperfeiçoamento do sistema de eleição dos conselheiros tutelares de modo a evitar o abuso do poder econômico e garantir maior qualificação dos conselhos.